Cláusulas confusas, pelo CDC, devem privilegiar consumidor

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Banco deve indenizar cliente por falsa acusação de débito

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Prazo desrespeitado faz TJ manter pena para assaltante

Compra e venda documentada viabiliza êxito na cobrança de cheques sustados

Cobrança de cheques sustados.

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso. Ausência dos requisitos cumulativos necessários para a sua concessão.

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). Inexistência de vínculo com o distrito da culpa.

Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Presença dos requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP.

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Estado não indeniza por morte de criança

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Conflito de competência - Ação de inventário

STJ decide juízo competente para julgar processo envolvendo pilotos do Legacy